Edital

EDITAL Nº 002/2023 - LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - IPAPORANGA/CE

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Inscrições abertas de 04/10/2023 a 20/10/2023 às 00:00

Descrição

A Prefeitura de Ipaporanga, por meio da Secretaria da Cultura e Turismo (Secult), torna público e informa que estão abertas as inscrições para o Edital de Chamamento Público nº 002/2023, que visa a seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) para demais áreas culturais do município de Ipaporanga.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.