Introdução

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1.1. A Política Nacional Aldir Blanc, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em parceria com a sociedade civil por meio do setor cultural, visando o respeito à diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. Com base nessa Lei, o Município de Guaraciaba do Norte/CE recebeu recursos a serem destinados ao fomento de espaços, grupos e coletivos com atividades permanentes, a serem selecionadas por meio deste edital de seleção pública.
1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Guaraciaba do Norte/CE, sendo lançado para seleção de projetos de ações artísticas e culturais de áreas culturais em geral, com base no artigo 2º da Lei 14399/22.