Introdução

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1.1. A Política Nacional Aldir Blanc, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que
dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios em parceria com a sociedade civil por meio do setor cultural, visando o respeito
à diversidade, a democratização e a universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. Com base nessa Lei, o Município de Paracuru/CE recebeu recursos a serem destinados
ao fomento de espaços, grupos e coletivos com atividades permanentes, a serem
selecionadas por meio deste edital de seleção pública.
1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no
Município de Paracuru/CE, sendo lançado para seleção de projetos de ações artísticas e
culturais de áreas culturais em geral, com base no artigo 7º da Lei 14399/22.