Introdução

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A Secretaria de Cultura de Juazeiro do Norte – SECULT JN, com fundamento nas disposições contidas na Lei n° 8.666/1993, a Lei nº 4.003, de 06 de Junho de 2012, que institui o Plano Municipal de Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Municipal Nº 4001, de 14 de maio 2012, que Institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC); pela Lei Municipal Nº 3263, de 07 de abril 2008 que cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC e cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC, a Lei 5.031, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do município de Juazeiro do Norte para o exercício financeiro de 2020, bem como Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e suas regulamentações, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e pelas condições constantes neste Edital e, no que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, e torna público a abertura de procedimento de CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA ATUAR NO ART. 2º DO INCISO III (EDITAIS) DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, NO ÂMBITO DA ANÁLISE TÉCNICA DE PROJETOS SUBMETIDOS À SECRETARIA DE CULTURA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.
Constitui-se objeto deste Edital o credenciamento de pessoas físicas, seja com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para caso específico de Microempreendedor Individual – MEI), residentes e domiciliados(as) no Estado do Ceará, para exercerem atividade de análise e emissão de parecer técnico de propostas inscritas nos Editais de Chamada Pública da Secretaria de Cultura de Juazeiro do Norte – SECULT JN, oriundos do Art, 2° do inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020 a fim de subsidiar nos processos seletivos deste órgão.